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Q3109574

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)

Prova: COSEAC - Secretaria de Fazenda de Niterói - Contador - 2023

A Lei Complementar n^o 101/2000, considera despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A

um exercício

B

dois mandatos

C

dois exercícios

D

cinco exercícios

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