Questões de Concurso sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Quando a despesa estiver vinculada a um programa social de combate à pobreza e for fixado para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

Quando a despesa estiver relacionada a investimentos em infraestrutura e quando sua execução estiver prevista em um contrato com vigência superior a dois exercícios.

Quando a despesa estiver relacionada a investimentos em infraestrutura independente de prazo de execução.

Quando for derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

V – F – F.

F – V – F.

V – F – V.

V – V – F.

F – V – V.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.

Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.

Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Acordo ou convênio que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Qualquer ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

Ato administrativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

assim definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

que impliquem repasse de recursos da União para os municípios.

que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

associadas à prestação dos serviços públicos de segurança, saúde e educação.

decorrentes de ação transitada em julgado.

Certo

Errado

crédito extraordinário.

pública consolidada.

caráter continuado.

natureza perpétua.

pessoal.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Às previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa comente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A despesa de capital será considerada de caráter continuado, caso seja decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo ordinário que crie a obrigação legal de sua execução por um período superior ao prazo regulamentar do PPA em vigor.

O município de Goianésia, em conformidade com a LRF, poderá receber transferência voluntária de recursos correntes ou de capital da União ou do estado de Goiás, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, com a dispensa da previsão orçamentária de contrapartida.

Caso seja averiguado que, ao final de um quadrimestre, a receita pública arrecadada, conforme previsto na LOA, não é suficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Legislativo e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios determinados na LDO.

De acordo com a LRF, a União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente com despesas com pessoal, sendo de 60% o limite para os estados, os municípios e o Distrito Federal. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras.

A criação ou o aperfeiçoamento de ação prevista no PPA que implique o aumento de dispêndio público será acompanhado de relatório técnico com a respectiva planilha do impacto orçamentário-financeiro no exercício de duração do plano plurianual, juntamente com a declaração do ordenador de despesa que ateste que o aumento tem adequação orçamentária com a LDO e compatibilidade financeira com a LOA.

Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos

Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.

Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.

Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.

Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a um ano.

Certo

Errado

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.

A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.

Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Nenhuma das Alternativas.

obrigatória de caráter continuado.

não obrigatória de caráter temporário.

não obrigatória de caráter continuado.

obrigatória de caráter transitório.

obrigatória de caráter temporário.

Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício a que se refere e nos 3 subsequentes.

Demonstrativo de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e de adequação com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Comprovação de que as despesas propostas não terão duração superior a 2 exercícios, excetuadas as destinadas a aquisição de bens de capital.

Declaração do ordenador da despesa de que não se trata de mera prorrogação de despesa com prazo determinado.

Compensação por meio de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público as concessões de isenção em caráter não geral.

Em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integram a dívida pública consolidada.

A lei orçamentária que consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada deverá vir acompanhada de declaração do ordenador, que ateste a sua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro antes do início do exercício anual.

prover auxílio financeiro pelo período de 8 meses para famílias afetadas por uma enchente.

prover alimentos pelo período de 12 meses para famílias afetadas por uma enchente.

construir moradias populares em um prazo de 4 anos.

distribuir gratuitamente materiais escolares por um período de 3 anos.

adquirir um veículo que será utilizado para o transporte de idosos.

Além de atender o disposto do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

O projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual; com a Lei das Diretrizes Orçamentárias e; com as normas da Lei Complementar 101/2000.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter um anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados supostos ativos empresariais que possam afetar as contas públicas, juntamente com um quadro demonstrativo das ações a serem tomadas, caso seja necessário.

Para efeito dessa Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.