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Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de...
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:
A
Acordo ou convênio que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
B
Qualquer ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
C
Ato administrativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
D
Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.