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A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável por criar...
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável por criar algumas restrições acerca dos atos dos governantes, pautando-se pelos princípios do planejamento, controle, transparência e responsabilidade.
Com base nisso, assinale a opção que apresenta exigência para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
A
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício a que se refere e nos 3 subsequentes.
B
Demonstrativo de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e de adequação com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Comprovação de que as despesas propostas não terão duração superior a 2 exercícios, excetuadas as destinadas a aquisição de bens de capital.
D
Declaração do ordenador da despesa de que não se trata de mera prorrogação de despesa com prazo determinado.
E
Compensação por meio de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.