Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de...
No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:
A
Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.
B
Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.
C
Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.