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A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios consagra o conceito estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa:
corrente permanente
obrigatória de caráter continuado
administrativa-financeira constante
permanente plurianual orçamentária