Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-finance...
1
Q3257857
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, como requisito para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não é obrigatória no caso de
A
contratação de prestação de serviços ou pequenas compras, de pronto pagamento em ambos os casos, nos termos das normas gerais de licitação.
B
contratação que envolva valores para os quais a licitação é dispensável, nos termos das normas gerais de licitação.
C
despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias de cada entidade estatal.
D
despesa com desapropriação de imóveis urbanos, que tenha por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade.