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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, tem conexão com o conceito de:
despesa ordinária de natureza corrente
despesa corrente obrigatória de caráter continuado
despesa derivada de operações de crédito orçamentária
despesa de capital relativa ao principal e serviço da dívida


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