Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado e...

Q3560575

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Procurador - 2024

Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado.

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Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte de...