Questões de Concurso de Transferências Voluntárias (Art. 25) - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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Questão de Concurso - 1125723

Concurso TJ AM Analista Judiciário - Área Contabilidade 2019

Questão 120

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue os próximos itens.

As transferências voluntárias previstas no orçamento da União para o pagamento de ações e serviços públicos de saúde devem ser mantidas ainda que o ente beneficiário tenha deixado de cumprir os limites constitucionais relativos à aplicação de recursos na saúde.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 949139

Concurso CGM Técnico Municipal de Controle Interno - Área Auditoria 2017

Questão 85

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue os seguintes itens. Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privado, para a execução de atividade de interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1197580

Concurso SEFAZ AL Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual 2019

Questão 125

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue os próximos itens.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1159467

Concurso Câmara de Mauá Procurador Legislativo 2019

Questão 59

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

  • A.

    a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.

  • B.

    o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.

  • C.

    a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.

  • D.

    a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

  • E.

    a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

Questão de Concurso - 1188876

Concurso

Questão 87

Nível

Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com base na legislação:

  • A.

    a existência de dotação orçamentária específica.

  • B.

    a inexistência de desequilíbrio atuarial no regime de previdência dos servidores do Município, quando houver.

  • C.

    comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos em geral.

  • D.

    a existência de alinhamento político-partidário entre os dirigentes do ente beneficiário e do ente transferidor dos recursos.

  • E.

    disponibilidade prévia de caixa para a realização de eventuais gastos com contrapartidas municipais.

Questão de Concurso - 1100594

Concurso MPC Analista Ministerial - Área Direito 2019

Questão 46

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Nesse caso, a referida classificação está

  • A.

    errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.

  • B.

    errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.

  • C.

    correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.

  • D.

    correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.

  • E.

    correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.

Questão de Concurso - 1035922

Concurso MPU Técnico do Ministério Público - Área Administração 2018

Questão 120

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 866857

Concurso TCM GO Auditor Conselheiro Substituto 2014

Questão 57

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

É correto afirmar que
  • A. transferências voluntárias da União não podem financiar despesa de pessoal do município beneficiado.
  • B. em caso de calamidade pública, é possível realizar despesa que excede o saldo orçamentário.
  • C. em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte.
  • D. em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa.
  • E. contraria o princípio da não afetação o oferecimento de impostos para garantir dívidas com a União.

Questão de Concurso - 859237

Concurso TCE CE Analista de Controle Externo - Área Controle Externo/Auditoria 2015

Questão 76

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são exigências da Lei Complementar nº 101/2000, para a realização de transfe rência voluntária:

I. a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento, no mínimo, de 75% dos limites constitu cionais relativos à educação e à saúde.

II. que os recursos transferidos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada, em percentual não superior a 15%.

III. a existência de dotação específica.

IV. a comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está correto o que consta APENAS em

  • A. II, III e IV.
  • B. I, II e IV.
  • C. I e III.
  • D. I e II.
  • E. III e IV.

Questão de Concurso - 791093

Concurso ENAP Técnico de Nível Superior 2015

Questão 120

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. Para fazer jus a uma transferência voluntária da União, determinado estado, ainda que beneficiário de outras transferências, deve estar em dia quanto às prestações de contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.
  • C. Certo
  • E. Errado