Questões de Concurso sobre Transferências Voluntárias (Art. 25)

é exigência, dentre outras, dessas transferências, a comprovação, por parte do beneficiário, da previsão orçamentária de contrapartida.

quanto à aplicação das sanções de suspensão dessas transferências, excetuam-se, dentre outras, aquelas relativas às ações de educação.

é permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

também é imprescindível, dentre outros requisitos dessas transferências, a existência de dotação específica.

relativamente à aplicação das sanções de suspensão dessas transferências, excetuam-se, dentre outras, aquelas referentes às ações de assistência social.