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No que tange às transferências voluntárias previstas na Lei...
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Q5628
Teclas de Atalhos
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No que tange às transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, é INCORRETO afirmar que
a
é exigência, dentre outras, dessas transferências, a comprovação, por parte do beneficiário, da previsão orçamentária de contrapartida.
b
quanto à aplicação das sanções de suspensão dessas transferências, excetuam-se, dentre outras, aquelas relativas às ações de educação.
c
é permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
d
também é imprescindível, dentre outros requisitos dessas transferências, a existência de dotação específica.
e
relativamente à aplicação das sanções de suspensão dessas transferências, excetuam-se, dentre outras, aquelas referentes às ações de assistência social.