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Questões de Concurso sobre Transferências Voluntárias (Art. 25)
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Para que seja realizada a transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar previsão orçamentária de contrapartida.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o Art.25º da Lei Complementar 101/20000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada:
A
Concessão de Vantagem.
B
Controle de Receita.
C
Transferência Voluntária.
D
Concessão de empréstimo.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
A respeito das transferências voluntárias, considere as afirmativas abaixo.
I - Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específica.
II - O beneficiário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III - É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, com exceção do investimento em ações de educação, saúde e assistência social.
É correto APENAS o que se afirma em
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
II e III
De acordo com a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, marque a única questão ERRADA.
A
Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
C
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
D
Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Uma das exigências para a realização de transferências voluntárias, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a existência de dotação específica.
C
Certo
E
Errado
A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência
A
a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.
B
o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.
C
o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.
D
a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.
E
a inexistência de dotação específica.
Transferência Voluntária, definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é:
A
o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
B
o compromisso financeiro destinado a pagar a dívida pública representada
por títulos emitidos pela União, inclusive os do banco Central do Brasil,
Estados e Municípios.
C
a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde.
D
o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do
ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses.
E
o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito,
emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o
uso de derivativos financeiros.
Denomina-se auxílio a transferência de recursos consignados na lei de orçamento anual de um ente da Federação para outro para a aquisição de títulos representativos do capital de empresas já constituídas.
C
Certo
E
Errado
Transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Certo
E
Errado
Tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de ações de educação, saúde e assistência social, não se podem aplicar sanções de suspensão de transferências voluntárias a determinado ente federativo.
B
A despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.
C
Na repartição dos limites globais de gastos com pessoal, na esfera estadual, cabe ao Poder Legislativo, incluído o tribunal de contas do estado, o percentual de 2,5%.
D
A lei em questão não estipula prazo para os tribunais de contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas dos entes federativos e de seus poderes, mas existe previsão que veda o recesso na hipótese de existirem contas com pendência de parecer.
E
A lei orçamentária poderá consignar crédito com dotação ilimitada desde que tenha sido especificada sua finalidade e tal crédito esteja previsto no plano plurianual.
É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada desde que tal medida seja tomada pelo chefe do Poder Executivo local no estrito cumprimento do dever legal.
C
Certo
E
Errado
Um ente que não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde só poderá receber transferências voluntárias de outros entes destinadas a esses setores quando comprovar que atendeu aos limites constitucionais.
C
Certo
E
Errado
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação legal trata-se de
A
concessão de empréstimo.
B
financiamento.
C
refinanciamento.
D
transferência voluntária.
E
concessão de subvenção.
A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.
C
Certo
E
Errado
As transferências voluntárias da União para entes federados têm sido disciplinadas pelas leis de diretrizes orçamentárias. Nesse sentido, a contrapartida necessária é estabelecida com base em vários critérios, entre os quais, no caso dos municípios, a sua população, de tal modo que, quanto menor a população, maior deverá ser o percentual da contrapartida sobre o valor pleiteado, exigida do município.
C
Certo
E
Errado
Considerando que as entidades públicas têm a obrigatoriedade de
prestar contas de seus gastos, assinale a opção incorreta.
A
A exceção à regra para a realização de transferência
voluntária por parte do beneficiário, de que se acha em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor é que este não
necessita prestar contas de recursos anteriormente recebidos.
B
A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas
e combate à sonegação, bem como as demais medidas para
incremento das receitas tributárias e de contribuições.
C
A União poderá intervir nos estados ou no Distrito Federal
para assegurar a observância da prestação de contas da
administração pública, direta e indireta.
D
O anexo de riscos fiscais deverá ser contemplado na lei de
diretrizes orçamentárias, em que serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
Para que um ente da Federação possa realizar uma transferência voluntária, é necessário, entre outras exigências, que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa com afirmação incorreta:
A
São três as espécies de crédito: o crédito suplementar, que se destina a reforço de dotação insuficiente; o crédito
especial, destinado a despesas para as quais não haja dotação específica; e o crédito extraordinário, destinado a
atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, nos casos de subversão interna ou externa ou no caso de calamidade
pública.
B
O prazo para apresentação do plano plurianual é de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
C
Entrega voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados
ao Sistema Único de Saúde.
D
Apenas é permitida a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas quando autorizada por leis específicas, para atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
Nem mesmo através de lei específica, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito,
para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos
de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que
A
instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
C
estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.
D
os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.
E
seu orçamento prevê a contrapartida.
No que tange às transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, é INCORRETO afirmar que
a
é exigência, dentre outras, dessas transferências, a comprovação, por parte do beneficiário, da previsão orçamentária de contrapartida.
b
quanto à aplicação das sanções de suspensão dessas transferências, excetuam-se, dentre outras, aquelas relativas às ações de educação.
c
é permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
d
também é imprescindível, dentre outros requisitos dessas transferências, a existência de dotação específica.
e
relativamente à aplicação das sanções de suspensão dessas transferências, excetuam-se, dentre outras, aquelas referentes às ações de assistência social.
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