Questões de Concurso sobre Transferências Voluntárias (Art. 25)

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública mobiliária refere-se à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.

II. As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Elas podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência; ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.

III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, conforme determina o artigo 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois meses.

III. Uma transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, conforme definição da Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 25.

Marque a alternativa CORRETA:

Com embasamento na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias, assinale a alternativa incorreta.

Transferências voluntárias correspondem aos recursos que são destinados pela União a outro ente da Federação, como é o caso dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.

Com relação às Transferências Voluntárias, segundo o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Um Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a realização de obras de interesse comum. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/00, os recursos desse modo repassados pelo Estado aos Municípios representam

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado de avaliação da gestão das transferências voluntárias realizadas pela União. A auditoria analisou a eficiência, a eficácia e a consistência do processo e do sistema informatizado Siconv utilizado para o acompanhamento dos recursos repassados aos estados, municípios e Distrito Federal a partir da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, que têm por finalidade a realização de obras, serviços ou bens de interesse público.

O tema foi selecionado por critério de materialidade (volume de recursos envolvidos), visto que o processo de Transferências Voluntárias movimentou, desde 2008, cerca de R$ 90 bilhões, por meio de quase 150 mil instrumentos celebrados entre a União e os demais entes da Federação. Também foi considerado o critério de criticidade (fragilidade na aplicação dos recursos), uma vez que, devido à grande quantidade de agentes envolvidos e multiplicidade de objetos a que se destinam, as transferências constituem desafio no tocante à lisura desejada.

Fonte: Controladoria Geral da União. Disponível em: <https://www.cgu.gov.br/noticias/2018/07/auditoria-avalia-gestao-do-processo-de-transferencias-voluntarias-da-uniao>. Acesso em: 03 jun. 2019 (adaptado).

De acordo com o Art. 25 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000: “Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde” Diante do exposto, NÃO é exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a

As transferências voluntárias da União constituem um sistema de cooperação entre os entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, além das entidades sem fins lucrativos, para execução de ações de interesse recíproco financiadas com recursos do orçamento federal. Uma maneira de operacionalizar as transferências voluntárias é por meio de convênios ou contratos de repasse celebrados. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.

I. Desde 2015, 1,2% da receita corrente líquida do orçamento da União é destinada a emendas de parlamentares, as quais são operacionalizadas, em grande parte, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

II. Os convênios têm prazo de 45 dias para sua prestação de contas, após o qual o convenente será registrado como inadimplente no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV.

III. É proibido efetuar pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvado pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que: esteja previsto em legislação específica; ou se refira à realização de pesquisas e estudos de excelência: com recursos repassados às organizações sociais, nos termos dos respectivos contratos de gestão; ou realizados por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição (acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico).

Indique quais alternativas estão corretas.

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é entendida como:

Conforme dispõe o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), denomina-se:

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Pode ser considerada uma exigência para a realização de transferência voluntária

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

Entende-se por _____________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

No âmbito do financiamento público e do repasse de recursos, busca-se articular os interesses comuns e coincidentes nos diferentes níveis da gestão pública (Governos Federal, Estaduais e Municipais), assim como os dos governos com os das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Como se denominam esses repasses de recursos?

No tocante às regras previstas na lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

O art. 25 da Lei complementar 101/2000 entende como transferência voluntária:

Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que

Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com base na legislação:

Transferências voluntárias são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece exigências para a realização de transferência voluntária, para utilização dos recursos transferidos, bem como situações onde são vedadas a realização destas transferências. Com base na LRF, assinale a alternativa INCORRETA.