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Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de...
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Q1188876
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com base na legislação:
A
a existência de dotação orçamentária específica.
B
a inexistência de desequilíbrio atuarial no regime de previdência dos servidores do Município, quando houver.
C
comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos em geral.
D
a existência de alinhamento político-partidário entre os dirigentes do ente beneficiário e do ente transferidor dos recursos.
E
disponibilidade prévia de caixa para a realização de eventuais gastos com contrapartidas municipais.