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Para receberem transferências voluntárias, os Municípios...
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Q96836
Teclas de Atalhos
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Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que
A
instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
C
estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.
D
os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.
E
seu orçamento prevê a contrapartida.