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São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na...
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Q3318892
Teclas de Atalhos
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São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
A
Existência de dotação específica.
B
Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
C
Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
D
Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
E
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.