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Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das...
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Q3449914
Teclas de Atalhos
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Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:
A
depende de previsão expressa no plano plurianual em vigor no âmbito do governo federal;
B
é vedado no último ano de mandato no âmbito do ente recebedor;
C
exige previsão orçamentária de contrapartida pelo ente transferidor;
D
permite alteração da finalidade e do cronograma de aplicação dos recursos;
E
requer observância dos limites de endividamento e despesa total com pessoal pelo ente recebedor.