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Em relação às empresas estatais que não dependem de recursos do Tesouro Municipal para ...
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Q2898670
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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Em relação às empresas estatais que não dependem de recursos do Tesouro Municipal para cobertura de suas despesas de custeio ou mesmo para cobertura de despesas com investimentos, é correto afirmar que a Lei no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
A
se aplica integralmente.
B
se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de despesa com pessoal em proporção da receita corrente líquida (art. 20).
C
se aplica em relação, por exemplo, às condições para destinação de recursos ao setor privado (art. 26).
D
se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de endividamento em proporção da receita corrente líquida (art. 30).
E
na sua totalidade não se aplica.