Questões de Concurso sobre Conceito

Apenas I.

Apenas III

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na norma, no que se refere aos impostos.

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências legais e ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independendo de empenho.

De acordo com o art. 18, “para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.”

Conforme o Art. 31, “se a dívida consolidada de um ente da Federação não ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no primeiro.”

Art. 32: “O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.”

Art. 26: “A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.”

Art. 25: “Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”

Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como outras despesas com o pessoal devido ao seu caráter substitutivo.

Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta despesa os pensionistas que já não participam mais da gestão pública.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.

A repartição, na esfera federal, da despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para o Município.

Certo

Errado

O limite de alerta equivale a 90% do limite máximo legal do Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando o Tribunal de Contas competente constatar que o ente ultrapassou esse limite, deverá alertar o Poder ou órgão.

A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências constitucionais.

Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias não deverão ser computadas juntamente com as demais informações.

O limite prudencial foi estabelecido com o intuito de vedar alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado, sendo de 60% do limite máximo legal.

O conceito de despesa bruta de pessoal depende da natureza do vínculo empregatício, ou seja, o regime de trabalho a que os servidores estejam submetidos influencia se essa despesa compõe ou não a despesa de pessoal para o cálculo do limite de gasto com pessoal.

ativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, apenas com as seguintes espécies remuneratórias: vencimentos e vantagens fixas e proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

ativos e os inativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, desde que com as seguintes espécies remuneratórias: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, exceto encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

06.

10.

11.

13.

15.

não deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal.

deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal na parcela que ultrapassar o equilíbrio atuarial do regime de previdência no conjunto dos órgãos do ente federado.

deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal de forma proporcional ao déficit atuarial de cada órgão do ente federado.

deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal na parcela que ultrapassar o equilíbrio financeiro do regime de previdência no conjunto dos órgãos do ente federado.

deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal de forma proporcional ao déficit financeiro de cada órgão do ente federado.

Com salário pagos a servidores inativos e pensionistas.

Com indenização trabalhista por exoneração de servidores.

Com salários pagos aos cargos em comissão.

Com incentivos aos programas de demissão voluntária.

na verificação do atendimento dos limites a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

é revogado de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.

a repartição dos limites com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder na esfera estadual 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I e II, apenas.

3 – 4 – 1 – 2.

4 – 1 – 3 – 2.

1 – 4 – 2 – 3.

2 – 1 – 3 – 4.

4 – 3 – 2 – 1.

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF e conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Considera-se dívida pública fundada a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Certo

Errado

relativas a incentivos à demissão voluntária

com salários devidos aos empregados em cargos em comissão

com indenização por demissão de servidores ou empregados

com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio da previdência do servidor

I, II, III, IV e V.

IV e V, apenas.

I, II e V, apenas.

I e II, apenas.

III, IV e V, apenas

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

R$ 1.240.000,00.

R$ 1.300.000,00.

R$ 1.430.000,00.

R$ 1.500.000,00.

R$ 1.550.000,00.

Duplicidades.

Outras Despesas de Pessoal.

Despesa corrente líquida.

Despesas com Seguridade Social.