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Segundo a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Analise as assertivas abaixo sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das despesas com o pessoal.
( ) A despesa total com pessoal, referente à União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% ( sessente por cento) da sua receita corrente líquida.
( ) A despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência, com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
( ) Na verificação do atendimento dos limites percentuais, que não podem ser excedidos com a despesa total com pessoal, será computada a despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta é
A
(F); (V); (V); (F).
B
(V); (V); (F); (F).
C
(V); (F); (F); (V).
D
(F); (F); (V); (V).
Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas as despesas:
1 - De indenização por demissão de servidores ou empregados.
2 - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes, da arrecadação de contribuições dos segurados.
3 - Decorrente de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, art. 19, § 1º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
A
1 e 2, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
Ano:
2020
Banca:
MS Concursos
Prova:
MS Concursos - Prefeitura - Analista - Área: Contabilidade - 2020
Quanto aos dispositivos que tratam das despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada, no mês em referência, com as dos onze, imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
B
Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita bruta, verificadas nos três exercícios financeiros, imediatamente, anteriores.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas Correntes".
D
No poder Executivo Federal, o limite da despesa com pessoal, não poderá exceder ao índice de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (Lei Complementar nº 101/2000). Com relação às despesas com pessoal, em conformidade com o que determina a Lei Complementar nº 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
( ) Para fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada dois períodos de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, nos municípios com 40%.
( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, deverá estar computada a indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
V, F, F.
C
F, F, V.
D
V, V, V.
E
F, F, F.
Assinale a alternativa correta com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza patrimonial da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar a vigência e nos dois seguintes.
B
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa correspondente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar:
A
Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.
B
Os limites de despesas de pessoal dos entes públicos são iguais e são fixados por meio de um percentual de sua receita corrente líquida.
C
Se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.
D
Em todo município brasileiro, tomando-se como referência o total da receita corrente líquida em cada período de apuração, deverá ser observado o limite de 50% para gastos com pessoal.
E
Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Assinale a alternativa que contempla a limitação dos gastos que são impostos junto à União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.
A
Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
B
Derivadas da convocação extraordinária do Congresso Nacional.
C
Despesa total com pessoal.
D
Relativas a Incentivos à demissão voluntária.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Contabilidade - 2019
Para efeitos da Lei Complementar no 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. De acordo com a referida Lei Complementar, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
A
Despesas com terceiros.
B
Outras despesas de pessoal.
C
Despesas extras.
D
Despesas indevidas.
Não estão compreendidos nos limites percentuais de gastos com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, os seguintes gastos:
A
com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, rendimentos variáveis e subsídios.
B
com a convocação extraordinária do Congresso Nacional, convocada pelo Presidente da República em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, e encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
C
com pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União e dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
D
relativos a incentivos à demissão voluntária e de indenização por demissão de servidores ou empregados.
E
com horas extras e decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração do mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento), sendo que na verificação do atendimento desse limite não serão computadas as despesas:
A
De indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
De cargos comissionados.
C
De funções comissionadas.
D
Do pagamento aos subsídios dos cargos eletivos.
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
A
As despesas oriundas da execução de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal”.
B
A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal será efetuada ao final de cada bimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% do limite, será vedada a criação de cargo, emprego ou função ao ente ou órgão que houver incorrido no excesso.
C
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
D
A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é permitida até o último quadrimestre do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
E
A Lei Orçamentária Anual não pode conter reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida.
No parágrafo 1o do Art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, está estabelecido que os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
A
adicionais excedentes.
B
encargos Sociais.
C
gratificações.
D
contribuições recolhidas pelo Erário.
E
outras Despesas de Pessoal.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita líquida de 60% (sessenta por cento) para os municípios. Na verificação do atendimento do referido limite, não serão computadas, entre outras, as despesas:
I. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
II. De indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito da LRF analise as afirmações abaixo, assinalando V para verdadeira ou F para falsa e em seguida marque a opção CORRETA:
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
( ) Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, sendo proibida a decorrente de medida provisória ou ato administrativo normativo;
( ) Despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas. Tais gastos não poderão exceder, no caso dos municípios, a 65% da receita corrente líquida;
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe esse requisito.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, V, F, V, V;
B
V, F, V, V, F;
C
F, V, V, F, V;
D
V, F, F, V, F.
Assinale a alternativa que apresenta as receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do limite da despesa com pessoal:
A
Dívida Ativa e Operações de Crédito.
B
Impostos e Transferências de Capital.
C
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Concessões Permissões.
D
De Serviços e Amortização de Empréstimos.
E
Alugueis e alienação de bens.
A despesa total com pessoal corresponde ao somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Para a apuração dos gastos com pessoal, não se verifica apenas o exercício de competência, mas também o período entre o mês de apuração e os 11 meses anteriores, formando-se a apuração no último período equivalente a 12 meses.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE despesa computada na apuração do gasto total com pessoal do município.
A
Gastos com serviços prestados por empresas privadas ou outros profissionais, mediante comprovação de que se trata de serviços típicos da administração, tais como serviços de médicos, educadores e motoristas.
B
Gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados.
C
Gastos relativos a incentivos à demissão voluntária.
D
Gastos decorrentes de decisão judicial, cuja competência seja de período imediatamente anterior a 11 meses ao da apuração.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei no. 101/2000, assinale a alternativa incorreta.
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”
B
Entende-se como despesa total com pessoal o vencimento, excluindo-se adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
C
A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, à União, 50% da receita corrente líquida.
D
A despesa total com pessoal não poderá exceder para Estados e Municípios, 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
E
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
De acordo com as normas sobre limites de despesa de pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n.º 101/2000), é correto afirmar:
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores, não serão contabilizados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
C
A verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
D
Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, serão computados os gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive despesas decorrentes de decisão judicial.
O valor aplicado pela Administração Pública na despesa com pessoal deve obedecer a determinados limites. Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I. a despesa total com pessoal é formada pela soma dos dispêndios da entidade pública, seja com os servidores ativos, ou com os inativos e os pensionistas.
II. não são computados, no total mencionado na assertiva imediatamente anterior, os valores relativos a mandatos eletivos.
III. com relação aos servidores militares, podem ser incluídos, conforme a lei em vigor no município, os valores das pensões e aposentadorias.
IV. não devem ser considerados, também, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.
Está(ão) correta(s) apenas
A
II.
B
III e IV.
C
I e II.
D
I.
E
III.
Considere as informações abaixo, referentes a uma despesa classificada em “Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil” que integra o cálculo da Despesa Total com Pessoal de um determinado ente público estadual:
Julho de 2018: empenho da despesa no valor de R$ 1.900,00.
Agosto de 2018: liquidação da despesa pelo valor total do empenho e reconhecimento da despesa no valor de R$ 1.900,00 de acordo com o regime de competência.
Setembro de 2018: pagamento da despesa pelo valor total do empenho.
O valor de R$ 1.900,00 deve integrar o cálculo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, em
A
julho de 2018, uma vez que é um elemento de despesa que deve compor a Despesa Total com Pessoal.
B
agosto de 2018, uma vez que é um elemento de despesa que deve compor a Despesa Total com Pessoal.
C
setembro de 2018, uma vez que é um elemento de despesa que deve compor a Despesa Total com Pessoal.
D
julho de 2018, uma vez que é um tipo de despesa que deve compor a Despesa Total com Pessoal.
E
setembro de 2018, uma vez que é um tipo de despesa que deve compor a Despesa Total com Pessoal.
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