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Um órgão público da Administração Direta implementa um
programa de aposentadoria incentivada. O dirigente do órgão
quer saber se a despesa concernente ao incentivo a ser pago ao
servidor que aderir ao programa, deve ser incluída no cômputo
dos gastos com pessoal.
Sobre a dúvida do dirigente, assinale a opção que apresenta a
resposta correta.
A
Toda despesa que é paga ao servidor público da
administração direta ingressa na rubrica de Gastos com
Pessoal.
B
Haverá necessidade de inserir tal despesa na rubrica de
Gastos com Pessoal, se se tratar de servidor estável.
C
Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo
em Gastos com Pessoal, já que haverá redução do quadro de
pessoal.
D
Existirá obrigatoriedade de inserir a despesa com o incentivo
em Gastos com Pessoal, por ser um ônus financeiro para o
órgão que fará o pagamento.
E
Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo
em Gastos com Pessoal, uma vez que esta tem caráter
indenizatório.
Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público durante o mês de abril de 2018. A despesa empenhada foi liquidada e paga, pelo valor total do empenho, respectivamente, em abril de 2018 e maio de 2018. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo
A
da Despesa Total com Pessoal no mês de março de 2018.
B
das Outras Despesas Correntes no mês de março de 2018.
C
da Despesa Total com Pessoal no mês de maio de 2018.
D
da Despesa Total com Pessoal no mês de abril de 2018.
E
das Outras Despesas Correntes no mês de abril de 2018.
Julgue os itens que se seguem.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
IV. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Estão corretos, APENAS, os itens
A
III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I e IV.
Leia atentamente as alternativas a seguir e assinale a opção incorreta, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Receitas de Pessoal”.
B
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
C
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
D
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
A despesa com terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público estadual deve ser classificada em um ente público estadual na categoria econômica
A
Despesas Correntes e integra o cálculo da Despesa Total com Pessoal do referido ente de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.
B
Despesas Correntes e não integra o cálculo da Despesa Total com Pessoal do referido ente de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.
C
Pessoal e Encargos Sociais e integra o cálculo das Outras Despesas Correntes do referido ente de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
D
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização e integra o cálculo das Outras Despesas Correntes do referido ente de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
E
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização e integra o cálculo da Despesa Total com Pessoal do referido ente de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.
Conforme o Artigo 19 da LRF (LC no. 101/2000), para fins do caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Marque a opção que determina esses percentuais:
A
União 50%; Estados 50% e Municípios 60%.
B
União 60%; Estados 60% e Municípios 50%.
C
União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.
D
União 60%; Estados 60% e Municípios 60%.
E
União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui definições e limites sobre o total das despesas com o pessoal. Partindo deste entendimento, farão parte das despesas com o pessoal,
A
somente o pessoal ativo.
B
o pessoal ativo e fixo.
C
o pessoal ativo e os pensionistas.
D
o pessoal ativo, inativo e também os pensionistas.
Considere a seguinte situação hipotética:
-
O município de Rubilândia criou um programa de incentivo à demissão voluntária de seus servidores. Ofereceu 1,5 salário por ano já trabalhado para o servidor que aderisse ao programa. Gastou, no total, R$ 380 mil e obteve a adesão de 39 servidores.
-
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), para fins de apuração do percentual máximo de gasto com pessoal (limite da despesa total com pessoal em relação à da receita corrente líquida), o valor de R$ 380 mil:
A
Não será computado no cálculo de verificação do percentual máximo de gasto com pessoal.
B
Será computado como despesa total com pessoal e deverá fazer parte do cálculo do percentual máximo de gasto com pessoal.
C
Será computado como “Outras Despesas de Pessoal” e deverá fazer parte do cálculo do percentual máximo de gasto com pessoal.
D
Poderá ser computado no cálculo de verificação do percentual máximo de gasto com pessoal, se for considerado como uma dedução da receita corrente líquida.
E
Somente não será computado no cálculo de verificação do percentual máximo de gasto com pessoal se for relativo à adesão de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios financeiros.
C
o limite para o total das despesas de pessoal dos municípios é 50% de sua receita corrente líquida.
D
na verificação do atendimento do limite para o total das despesas de pessoal do ente federado serão computadas, inclusive, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
E
é considerado aumento permanente de receita somente aqueles provenientes da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de tributo ou contribuição.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições seguintes.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não poderão ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
As proposições corretas estão contidas em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece os limites para gasto com pessoal como percentuais da receita corrente líquida em cada ente da Federação. Sobre esses limites, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas relativas a cargos, funções ou empregos militares.
B
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
C
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
E
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
Para efeito do cálculo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra são classificados como outras despesas de pessoal e serão incluídos no total da despesa de pessoal quando esses contratos
A
forem destinados a serviços de processamento de resíduos sólidos.
B
forem assinados com cooperativas ou outras entidades coletivas.
C
forem destinados a serviços de limpeza e conservação de edifícios.
D
implicarem responsabilidade trabalhista principal da parte contratante.
E
forem referentes à substituição de servidores e empregados públicos.
O prefeito do Município Alpha temeroso em não descumprir a Lei
de Responsabilidade Fiscal vem consultá-lo se deve considerar o
auxílio alimentação que paga, em espécie, aos funcionários da
Prefeitura como estando inserido na rubrica Gastos com Pessoal.
Nessa hipótese, assinale a opção que apresenta a resposta à
consulta feita.
A
Será negativa, já que esta remuneração não tem caráter
obrigatório.
B
Será positiva, por ingressar no conceito de somatório de
gastos com pessoal.
C
Será negativa, uma vez que o auxílio alimentação tem
natureza indenizatória.
D
Será negativa, posto só integram os gastos com pessoal os
valores pagos a título de salário.
E
Será positiva, por possui caráter compulsório para a
Administração Pública Municipal.
Referente às despesas com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
A
Outras Despesas de Pessoal.
B
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.
C
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.
D
Locação de Mão-de-Obra.
Sob a luz do Art. 18 da lei complementar 101/00, para os efeitos, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. O paragrafo 2º do referido artigo complementa que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com:
A
As dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência;
B
As dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de capacidade;
C
As dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência;
D
As dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de capacidade.
As despesas de pessoal do Distrito Federal custeadas mediante transferências da União e as respectivas transferências não serão computadas no cálculo do limite fixado para a relação entre as despesas de pessoal e a receita corrente líquida desse ente.
C
Certo
E
Errado
Gastos com pessoal e encargos sociais das fundações públicas
federais estão incluídos no limite de despesas de pessoal
aplicável à União.
C
Certo
E
Errado
Sobre os servidores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
B
O servidor público provido em cargo público efetivo passa a ser estável depois de decorridos dois anos de efetivo exercício.
C
O cargo em comissão destina-se apenas às atribuições de direção, chefia, secretaria e assessoramento e é considerado de livre nomeação e livre exoneração.
D
É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
E
É possível que edital de certame público preveja o exame psicotécnico para habilitação de candidato em concurso público, prescindindo de lei para tal exigência.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
A despesa orçamentária que, no âmbito da administração municipal, no período de 12 meses, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida é a despesa com:
A
dívida pública.
B
educação.
C
saúde.
D
pessoal.
E
transferências voluntárias.
Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Assinale abaixo a alternativa CORRETA.
A
Para a União, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida
B
Não serão computadas como despesas de pessoal para atendimento ao limite de gasto, aquelas relativas a incentivos à demissão voluntária.
C
Para os Estados, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida
D
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
E
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados apenas, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
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