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Em relação ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20 da LRF.
C
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20 da LRF.
D
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para gastos com pessoal (Arts. 19 e 20 da LRF) será realizada ao final de cada quadrimestre.
E
É nulo de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
O município de Portal das Nações está passando por uma epidemia de dengue, resultando no aumento da procura dos munícipes por atendimento nos equipamentos públicos de saúde, bem como em cobranças judiciais por medidas mais efetivas para resolução desse problema público. Diante da falta de médicos e da necessidade emergencial, a prefeitura admitiu novos médicos mediante a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, ou seja, sem manter vínculo celetista ou estatutário. Desconsiderando as múltiplas interpretações sobre a legalidade ou não desta ação, assinale a alternativa correta em relação à classificação da despesa do ponto de vista financeiro.
A
Caso o município classifique a despesa como serviços de terceiros, também deverá contabilizá-la em outras despesas com pessoal.
B
Como se trata de despesa com saúde, deverá ser contabilizada como despesa de capital.
C
Caso o município classifique a despesa como outras despesas com pessoal, também deverá computá-la em despesa total com pessoal.
D
A contratação de pessoas, sejam físicas ou jurídicas, deverá ser classificada em serviço extraordinário.
E
Nesse caso particular, a despesa deverá ser classificada como pagamento decorrente de sentença judicial.
No município, em determinado ano, a receita corrente líquida é R$ 1.000.000, enquanto as despesas com pessoal somam R$ 750.000, sendo que R$ 150.000 se referem a indenizações por demissão de servidores. Considerando essa informação, é correto afirmar que
A
as despesas com pessoal correspondem a 75% da receita corrente líquida, o que ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
o gasto com pessoal está no limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
mesmo desconsiderando os gastos com indenizações por demissão de servidores, o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é ultrapassado.
D
o gasto com indenizações por demissão de servidores deve ser considerado e, portanto, o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado.
E
o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 50% da receita corrente líquida, incluindo gastos com o Legislativo e o Tribunal de Contas do Município, se houver.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Trata-se do conceito de
A
Benefício empregatício.
B
Benefício pós emprego.
C
Benefícios a militares.
D
Despesa de Pessoal.
E
Terceirização de Mão de Obra.
A apuração da despesa total com pessoal dos entes federados é realizada com base na remuneração bruta dos servidores.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nessa Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
II. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
IV. Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
A
despesa total com pessoal.
B
despesas de pessoal gerais.
C
despesa de pessoal indenizável.
D
despesa de encargos terceirizados.
E
outras despesas de pessoal.
Acerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir:
I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores.
II. A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência.
III. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
I, II e III.
B
apenas I.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e III.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
O estabelecimento das normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem relação com a Lei Complementar nº 101/2000. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Complementar nº 101/2000 considera a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e as estatais como entes da Federação.
B
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal da União não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida.
C
A dívida pública, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como mobiliária.
D
O Banco Central do Brasil (BACEN) poderá emitir títulos da dívida pública, a partir de dois anos após a publicação dessa Lei Complementar.
E
As operações de crédito entre os entes de federação podem ser realizadas se acontecerem por intermédio de um fundo ou de uma estatal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se:
A
A liquidação antecipada para a provisão de férias.
B
O regime de caixa para o registro da despesa no mês de pagamento.
C
A contabilidade gerencial para a apuração do resultado.
D
O empenho global para a classificação das despesas correntes.
E
O regime de competência, independentemente de empenho.
O que são despesas correntes e o que são despesas de capital? Considerando esse assunto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira.
1. Despesas correntes
2. Despesas de capital
( ) Amortização da dívida fundada.
( ) Material de consumo.
( ) Serviço de consultoria.
( ) Execução de obras.
( ) Juro e encargo da dívida.
( ) Aquisição de equipamentos e material.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, considerando-a de cima para baixo.
A
2, 1, 2, 2, 1, 1.
B
2, 1, 1, 2, 1, 2.
C
1, 1, 2, 1, 2, 2.
D
1, 2, 1, 2, 2, 1.
E
1, 2, 2, 1, 1, 2.
Na apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar:
A
As despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do Poder Executivo.
B
É permitida a dedução de retenção realizada na remuneração bruta de servidor municipal em função da observância de teto de subsídio do Prefeito Municipal.
C
Apurada e divulgada ao final de cada bimestre, soma-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D
O limite para os Municípios perfaz cinquenta e quatro por cento sobre a receita corrente líquida.
E
São computados para sua apuração também os gastos do ente da Federação com inativos e pensionistas oriundos da compensação financeira.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
Despesas de contrato com pessoal.
C
Despesas de pessoal.
D
Outras despesas de pessoal.
No que tange às despesas públicas, analisar os itens abaixo:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, além de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
C
Certo
E
Errado
Um servidor da área de controle estava analisando a Demonstração de Despesa com Pessoal de um ente público ao final de um quadrimestre para verificar eventuais irregularidades quanto a itens incluídos como despesa de pessoal. Trata-se de uma área de gastos relevante e objeto de limites periodicamente acompanhados.
Na análise feita pelo servidor, para fins de cumprimento de limite de despesa total com pessoal, um item que NÃO representa irregularidade e deve ser normalmente computado se refere a despesas:
A
geradas por incentivos à demissão voluntária;
B
decorrentes de horas extras e gratificações;
C
decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior;
D
relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados;
E
com inativos e pensionistas custeadas por recursos originados de contribuições dos segurados.
Na verificação do atendimento dos limites definidos no art.19, §1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, não serão computadas as despesas:
A
Relativas a incentivos à demissão voluntária.
B
De licença para tratamento de saúde de servidores ou empregados.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às despesas com pessoal, sobre as definições e os limites, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, _________ adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ________ encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
A
inclusive | bem como
B
exceto | bem como
C
inclusive | exceto
D
exceto | inclusive
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
B
A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.
C
A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.
D
Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
E
A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.
Os contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores ou empregados públicos integram as despesas de pessoal.
C
Certo
E
Errado
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