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Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Contábil do Controle Interno Municipal - 2022
Assinale a alternativa correta sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas de Pessoal".
B
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
C
Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60% aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites estabelecidos, não serão computados os valores de
A
despesas relativas aos servidores militares inativos, uma vez que eles têm exclusivo programa previdenciário.
B
excesso das despesas de salários, do limite do teto do executivo.
C
pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amazonas e Tocantins, custeados com recursos transferidos pela União.
D
programas de incentivos à cultura.
E
indenizações por demissão de servidores ou empregados.
Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos _____________ do ente da Federação com os _____________, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive os ___________, gratificações, horas extras e ________________ pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Preencha as lacunas com as palavras na ordem correta:
A
Adicionais, gastos, ativos e vantagens
B
Vantagens, adicionais, gastos e ativos
C
Gastos, ativos, adicionais e vantagens
D
Ativos, vantagens, ativos e gatos
Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos
A
somente com ativos.
B
somente com ativos e inativos.
C
somente com inativos e pensionistas.
D
com ativos, inativos e pensionistas.
E
somente com ativos e pensionistas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos, dentre os últimos o relativo ao Ministério Público.
A respeito do tema, é correto afirmar que:
A
para a apuração da despesa total com pessoal, deve ser observada a remuneração bruta do servidor, deduzidas as verbas retidas a título de imposto de renda na fonte;
B
o Ministério Público deve apurar, de forma segregada para aplicação do limite de despesa com pessoal, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo do Tesouro Estadual;
C
na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, não devem ser computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro do regime de previdência;
D
caso a despesa total com pessoal do Ministério Público ultrapasse os limites estabelecidos e o excedente não seja eliminado no prazo legal, o Estado não poderá receber transferências voluntárias ou obter garantia, direta ou indireta, da União;
E
na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada com recursos provenientes de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência.
Considere as seguintes despesas:
-
I. Indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Horas extras.
IV. Contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores.
-
Nos termos previstos na Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesa com pessoal o constante em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas
Assinale a alternativa que está de acordo com a LC no 101/2000.
A
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
B
Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, considerando-se as deduções legais.
C
Dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos quatros subsequentes.
E
O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
A despesa com pessoal ativo e inativo e com pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar, nos quais se computa a despesa
A
proveniente de indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
relativa a incentivos à demissão voluntária.
C
com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência.
D
com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
E
com mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, para realizar o cálculo da despesa total com pessoal, algumas despesas não deverão ser incluídas no cômputo, como
A
indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
despesas com cargos comissionados.
C
despesas com pagamentos de militares.
D
pagamento de horas extras.
Assinale a alternativa correta com relação à Despesa Pública que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro apenas no exercício em que deva entrar em vigor.
B
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma função, já realizadas e previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Locação de Mão-de-Obra".
D
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101/2000, estabelece que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
A
Despesas de Capital.
B
Despesas Financeiras.
C
Despesas de Marketing.
D
Despesas com Licitações.
E
Outras Despesas de Pessoal.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
A
as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.
B
o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.
D
a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.
E
para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que
A
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas total de Pessoal".
B
a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que instituir, prever e efetivar a arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D
a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de receita que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
As despesas de pessoal da Administração Pública são recorrentemente apontadas como uma das principais causadoras do agravamento da situação fiscal do Estado. No entanto, por se traduzirem em despesas obrigatórias, há pouca margem para o gestor público dispor sobre elas.
Com relação a essa espécie de despesa pública, é correto afirmar que:
A
é válida a conduta de gestor público que aprova novo plano de carreira de servidores efetivos, nos 180 dias anteriores ao final de seu mandato, com o consequente aumento das despesas de pessoal, mas que possui previsão expressa de que as parcelas remuneratórias somente serão implementadas após o referido período impeditivo;
B
é adequada a conduta de um gestor público que, para reduzir as despesas de pessoal que extrapolaram os limites estabelecidos em lei complementar, resolve reduzir temporariamente a jornada de trabalho dos servidores com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga horária, já que se trata de medida menos restritiva que a exoneração de servidores estáveis;
C
o gestor público que não observa a vedação no sentido de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, estará sujeito ao enquadramento de sua conduta como ato de improbidade administrativa, mas não como crime, por ausência de tipificação legal;
D
é indevida a conduta de chefe do Poder Executivo que exige que os demais Poderes e Órgãos Independentes passem a apurar, na aplicação dos limites de despesas com pessoal, os gastos dos seus respectivos servidores inativos e pensionistas;
E
a Lei Complementar nº 178/2021 instituiu uma nova regra de retorno aos parâmetros legais das despesas de pessoal, direcionada aos Poderes e Órgãos que estiverem com os limites extrapolados até o término do exercício financeiro da publicação da referida lei.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu muitas ferramentas de controle de gastos por parte da Administração Pública. Tal mudança tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, bem como a otimização na alocação dos recursos e o crescimento descontrolado do endividamento dos Entes Públicos. Assinale a única alternativa abaixo que apresenta uma informação INCORRETA acerca dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam dos gastos com pessoal:
A
Se a Receita Corrente Líquida do Município totalizar R$ 40.000.000,00, o valor máximo que o Poder Executivo do Município pode utilizar para despesas de pessoal é R$ 21.600.000,00.
B
No cálculo dos gastos com pessoal não devem ser considerados os valores pagos a título de aposentadorias, pensões e encargos sociais.
C
Se os gastos com pessoal excederem 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Ente fica impedido de criar cargo emprego ou função pública.
D
Não devem ser considerados para fins de verificação dos limites de gastos com pessoal os valores decorrentes de decisões judiciais e a indenização por demissão de servidores.
E
Caso o gasto com pessoal ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a correspondente adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA acerca das despesas com pessoal.
A
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
C
Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
D
É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
E
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Para verificar se um município está respeitando o limite de gastos com pessoal, o cálculo do total das despesas com pessoal deve contemplar os gastos efetuados com
A
inativos, relativamente à parcela custeada por recursos oriundos da arrecadação de contribuições dos segurados.
B
encargos sociais recolhidos às entidades da previdência.
C
indenizações decorrentes da demissão de servidores.
D
incentivos à demissão voluntária.
E
terceirização de mão de obra que não implique a substituição de servidores e empregados públicos.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Nos municípios, considera-se Receita Corrente Líquida, o somatório das seguintes receitas: tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
II. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em referido anexo é obrigatório que se faça constar avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência e assistência dos servidores públicos.
III. Os entes federativos, quando da apuração da despesa total com pessoal, devem incluir, também, os valores das contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. As disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa IV está correta.
B
Todas as afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas o que se afirma em III está correto.
D
Apenas II e III contêm afirmativas incorretas.
E
Está correto apenas o que se afirma em I e II.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece que os Entes públicos devem apurar periodicamente os gastos com pessoal, como forma de comparar com os limites previstos na legislação. Assinale a alternativa que apresenta uma informação que não deve ser considerada para fins de verificação de gasto com pessoal, segundo a legislação mencionada:
A
Gastos com indenização por demissão de servidores.
B
Encargos sociais.
C
Vantagens pessoais de servidores.
D
Proventos de aposentadoria custeados com recursos públicos.
E
Gastos com horas extras dos servidores da área de educação.
Considere as afirmativas sobre o Demonstrativo da Despesa com Pessoal.
-
I. A Despesa Total com Pessoal deve ser apurada somando-se a despesa empenhada no mês de referência do referido demonstrativo com as dos 11 meses imediatamente anteriores.
II. Ajuda de custo destinada para a compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, é incluída no cômputo da Despesa Bruta com Pessoal.
III. Auxílio alimentação destinado ao custeio das despesas com alimentação por dia trabalhado pelo servidor não é incluído no cômputo da Despesa Bruta com Pessoal.
-
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
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