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Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total...
Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60% aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites estabelecidos, não serão computados os valores de
A
despesas relativas aos servidores militares inativos, uma vez que eles têm exclusivo programa previdenciário.
B
excesso das despesas de salários, do limite do teto do executivo.
C
pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amazonas e Tocantins, custeados com recursos transferidos pela União.
D
programas de incentivos à cultura.
E
indenizações por demissão de servidores ou empregados.