Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos...
1
Q1101502
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se
A
a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
B
o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
C
houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
D
a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
E
os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.