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Segundo a Lei Complementar 101/2000, São exigências para a...
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Q2073087
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar 101/2000, São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de Relevância.
A
Estão corretos somente os itens I e II.
B
Estão corretos somente os itens II e V.
C
Estão corretos somente os itens I e III.
D
Estão corretos os itens I-II-III e IV.
E
Estão corretos somente os itens III e IV.