Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei...
1
Q3054226
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao
A
Sistema Rodoviário Estadual.
B
Sistema Público de Educação.
C
Sistema de Segurança Pública Estadual.
D
Sistema Único de Saúde.
E
Sistema Penitenciário Nacional.