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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de...
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Q3327993
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
A respeito das Transferências Voluntárias e da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinale a alternativa correta.
A
Entende-se por transferência voluntária a entrega exclusiva de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B
Doações são transferências voluntárias de ativos que incluem dinheiro ou outros ativos monetários e bens em espécie para outra entidade.
C
Para o reconhecimento contábil de uma transferência voluntária, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária antes da efetiva transferência financeira.
D
Na destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é facultativa a autorização em lei específica, devendo apenas atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros devem ser inferiores ao custo de captação.