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As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas...
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Q3031501
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação.
Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:
A
devem ser destinadas a investimentos por parte do ente beneficiário;
B
exigem previsão de programa de investimentos específicos no plano plurianual vigente do ente beneficiário;
C
exigem previsão orçamentária de contrapartida do ente beneficiário somente nos casos de cooperação técnica;
D
não devem ser computadas como despesas para fins de apuração do resultado primário;
E
são materializadas por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira.