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Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenc...
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Q3951424
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
A
apenas das transferências voluntárias das espécies tributárias vinculadas ao orçamento público.
B
de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
das receitas derivadas de operações de crédito provenientes do orçamento público secundário.
D
das receitas derivadas das operações de crédito desde que observadas a sua evolução nos últimos três anos.