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A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 2000, trata acerca da transfe...
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Q3634851
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 2000, trata acerca da transferência voluntária, nos termos do artigo 25.
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.
II. É uma exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.
III. A comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, é um requisito para ocorrência da transferência voluntária.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I e III apenas.