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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias são condições para
as despesas de pessoal.
a antecipação da receita orçamentária.
as transferências voluntárias.
a despesa obrigatória de caráter continuado.
a renúncia de receita.