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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-fi...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias são condições para


A

as despesas de pessoal.


B

a antecipação da receita orçamentária.


C

as transferências voluntárias.


D

a despesa obrigatória de caráter continuado.


E

a renúncia de receita.