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A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a ...
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Q3558949
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;
II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;
III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;
IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar.
Está correto o que se afirma em
A
I, III e IV, somente.
B
III e IV, somente.
C
I e IV, somente.
D
III, somente.
E
IV, somente.