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Admitida as exceções legais e com vistas à preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o referido patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente.
créditos adicionais.
suprimento de fundos.
restos a pagar processados.
restos a pagar não processados.