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Com relação à elaboração e divulgação do Relatório de...
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Q2987755
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Teclas de Atalhos
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Com relação à elaboração e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência inaugurado pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
A
O descumprimento dos prazos estipulados para divulgação acarretará para o Município a perda do direito ao recebimento de transferências constitucionais.
B
É elaborado de forma consolidada, abrangendo todos os Poderes do ente federativo, não sendo permitida a divulgação segregada por Poder.
C
Acaso o Distrito Federal esteja cumprindo os limites da dívida e com pessoal, poderá divulgar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.
D
O Relatório deve ser divulgado de forma quadrimestral, salvo no caso de municípios que apresentem déficit primário, ocasião em que a apuração será bimestral.
E
A sua divulgação nos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderá ocorrer semestralmente, desde que obedeça aos limites relativos à despesa total com pessoal e à dívida consolidada.