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Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público,aLei Compl...
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Q3709378
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Teclas de Atalhos
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Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público,aLei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório
A
de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril de 2024 deve ser emitido pelo titular de cada poder e conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 30/04/2024.
B
de Gestão Fiscal referente ao período de setembro a dezembro de 2024 deve conter demonstrativo evidenciando a inscrição de restos a pagar em 31/12/2024.
C
Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de outubro e dezembro de 2024 deve conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31/12/2024.
D
Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e conter demonstrativo evidenciando o cumprimento do limite da despesa total com pessoal.
E
Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no orçamento fiscal.