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A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este é o Anexo de


A

Auditorias de Passivos Contingentes.


B

Riscos Fiscais.


C

Processos das Contas Públicas.


D

Reciclagem Fiscal e Orçamentária.


E

Capacitação Contingencial e Fiscal.