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Questões de Concurso sobre Anexo de Riscos Fiscais - ARF
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A Lei Complementar no 101/2000 prevê que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá informações acerca dos passivos contingentes no anexo de
A
metas fiscais.
B
indicadores fiscais.
C
diretrizes fiscais.
D
riscos fiscais.
E
prestação de contas fiscais.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Administração - 2023
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter anexo de metas fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados
A
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
os regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
D
condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
E
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
(__)A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
(__)Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
F, F, V.
D
V, F, F.
E
V, V, V.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei que conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é a:
A
Orçamentária anual.
B
Do plano plurianual.
C
Do orçamento fiscal.
D
De diretrizes orçamentárias.
E
Do orçamento da seguridade social.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 menciona os dispositivos que devem constar na Lei do Orçamento Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:
I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integrarão:
A
A Lei Orçamentária Anual.
B
O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
C
O Plano Plurianual.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina que deve ser elaborado o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Conforme consta no texto legal, o Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante do(a):
A
Plano plurianual.
B
Demonstração das variações patrimoniais.
C
Lei do orçamento anual.
D
Demonstração dos fluxos de caixa.
E
Lei de Diretrizes orçamentária s.
O anexo de riscos fiscais é um relatório em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o anexo de riscos fiscais deve fazer parte:
A
Do plano plurianual.
B
Da lei orçamentária anual.
C
Da lei de diretrizes orçamentárias.
D
Do quadro geral de detalhamento da despesa.
E
Da demonstração das variações patrimoniais.
Com relação aos riscos fiscais e ao conteúdo do Anexo de Riscos Fiscais, assinale a alternativa correta, considerando o MDF (Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios).
A
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente ou positivamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, bem como de ações não previstas e indesejáveis, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
B
Contingência ativa é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
C
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores, tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor. Como exemplo de risco orçamentário, pode-se citar a frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária.
D
Sob o ponto de vista fiscal, os riscos contingentes (ou passivos contingentes) decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros indesejáveis para gerar possíveis compromissos de pagamento. Tais eventos futuros não estão totalmente sob o controle da entidade, e podem ou não ocorrer, por isso são considerados riscos para o equilíbrio fiscal.
E
De modo abrangente, as obrigações financeiras do governo podem ser classificadas quanto à transparência, em explícitas e implícitas, e quanto à possibilidade de ocorrência, em diretas e indiretas. As obrigações diretas são associadas à ocorrência de algum evento particular, que pode ou não acontecer, e cuja probabilidade de ocorrência e magnitude são difíceis de prever; em outras palavras, as obrigações diretas podem ou não se transformar em dívida, dependendo da concretização de determinado evento.
Preencha corretamente as lacunas do texto sobre os demonstrativos e anexos fiscais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No ____________________ constará a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Já no _________________ serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominais e resultados primários e montante da dívida pública. E o _______________ conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos montantes referentes à despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias e operações de crédito.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
relatório resumido de execução orçamentária / anexo de metas fiscais / anexo de riscos fiscais
B
anexo de riscos fiscais / anexo de metas fiscais / relatório de gestão fiscal
C
anexo de riscos fiscais / relatório de gestão fiscal / anexo de metas fiscais
D
anexo de metas fiscais / relatório resumido de execução orçamentária / relatório de gestão fiscal
E
relatório de gestão fiscal / anexo de metas fiscais / anexo de riscos fiscais
Pela Lei Complementar - LCP 101/2000:
I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III - O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica, no orçamento.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Pela Lei Complementar (Lcp) 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de ________, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
Riscos Financeiros.
B
Riscos Fiscais.
C
Riscos Licitatórios.
D
Riscos Compensatórios.
E
Riscos Tributários.
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:
A
Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Anexo de metas fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.
D
Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.
E
Comunicado do Poder Executivo, que integra a Lei do Orçamento Anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. De acordo com a legislação atual, a LDO deverá conter dois anexos: o de riscos fiscais e o de metas fiscais. O Anexo de Riscos Fiscais deverá conter informações relativas a:
A
critérios e forma de limitação de empenho, caso haja frustação de arrecadação de receita
B
avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes gerais de previdência social e próprio dos servidores públicos
C
estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
D
providências a serem tomadas na concretização de ocorrência de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
Com relação aos demonstrativos fiscais, assinale a alternativa incorreta.
A
No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
B
No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário.
C
No Relatório de Gestão Fiscal constarão metas anuais referentes à despesa com saúde para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
No Anexo de Riscos Fiscais serão informadas as providências a serem tomadas, caso riscos capazes de afetar as contas públicas se realizem.
A LRF traz competências adicionais para a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Uma delas é conter o anexo de metas fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
C
Certo
E
Errado
Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base no exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
E
Apenas I.
No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000, analise as, afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.
I- No Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
II- A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III- O Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
IV- O projeto de lei orçamentária anual, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
A
Somente as afirmativas I e Il estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas Il e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de:
A
Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.
B
Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.
C
Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
D
Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.
Gerar simulado