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No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000, analise...
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Q2165875
Teclas de Atalhos
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No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000, analise as, afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.
I- No Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
II- A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III- O Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
IV- O projeto de lei orçamentária anual, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
A
Somente as afirmativas I e Il estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas Il e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.