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Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos...
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Q2147380
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Anexo de Riscos Fiscais - ARF
Teclas de Atalhos
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Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:
A
Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Anexo de metas fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.
D
Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.
E
Comunicado do Poder Executivo, que integra a Lei do Orçamento Anual.