Pela Lei Complementar - LCP 101/2000:I

Q2728989

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2022

Prova: UNIASE Concursos - Prefeitura de Ascurra - Controlador Interno - 2022

Pela Lei Complementar - LCP 101/2000:

I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

III - O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica, no orçamento.

É correto o que se afirma em:

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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