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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei que...
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Q2712326
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei que conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é a:
A
Orçamentária anual.
B
Do plano plurianual.
C
Do orçamento fiscal.
D
De diretrizes orçamentárias.
E
Do orçamento da seguridade social.