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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a lei de...
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Q3427832
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Anexo de Riscos Fiscais - ARF
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados
A
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
os regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
D
condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
E
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.