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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integrarão:
A Lei Orçamentária Anual.
O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
O Plano Plurianual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.