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O Anexo de Riscos Fiscais, que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, é ...
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Q3292645
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Anexo de Riscos Fiscais - ARF
Teclas de Atalhos
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O Anexo de Riscos Fiscais, que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, é o documento:
A
Em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
Que apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
C
Em que são demonstrados os efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
Onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E
Onde será especificada a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.