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Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o denominado Anex...
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Q3932089
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Anexo de Riscos Fiscais - ARF
Teclas de Atalhos
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Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o denominado Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se a
A
apresentar cenários macroeconômicos interno e externo, bem assim a meta da inflação de período a que se refere.
B
avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
estabelecer a previsão de déficit ou superávit para o exercício seguinte, a fim de balizar a apresentação da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
D
fixar a margem de crescimento das despesas de caráter continuado e o montante estimado de renúncia fiscal para o exercício em curso.
E
estabelecer o montante da reserva de contingência, em valor nominal suficiente para cobertura de eventuais contingenciamentos.