A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá o Anexo d...

Q3284985

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), no qual:

Deverão ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Incluirá o demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Apresentará o demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita.

Deverá ser avaliada a situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), no qua...