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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e conterá a evolução do patrimônio líquido, que destaca:
a avaliação da situação financeira e atuarial
o cumprimento das metas patrimoniais relativas ao ano anterior
a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
a consistência dos resultados pretendidos consoante as premissas e os objetivos da política econômica nacional