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Questões de Concurso sobre Anexo de Metas Fiscais - AMF
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A Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) incorporou novas atribuições à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além das já previstas na CF. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
I Integrará o projeto de LDO um anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.
II A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do plano plurianual.
III A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita.
IV Cabe à LDO determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na receita corrente líquida.
Estão certos apenas os itens
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas para o exercício seguinte.
C
Certo
E
Errado
O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei orçamentária anual, trazendo o demonstrativo da compatibilidade da programação do plano plurianual com as diretrizes, os objetivos e as metas do governo. Adicionalmente, a LRF recomenda que seja publicada a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários.
C
Certo
E
Errado
No que tange o Planejamento previsto na Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o ________________________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A
Balanço de Reserva de Contingência.
B
Extrato de Resultados Financeiros.
C
Demonstrativo de Fluxo de Caixa.
D
Anexo de Metas Fiscais.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Nos municípios, considera-se Receita Corrente Líquida, o somatório das seguintes receitas: tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
II. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em referido anexo é obrigatório que se faça constar avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência e assistência dos servidores públicos.
III. Os entes federativos, quando da apuração da despesa total com pessoal, devem incluir, também, os valores das contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. As disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa IV está correta.
B
Todas as afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas o que se afirma em III está correto.
D
Apenas II e III contêm afirmativas incorretas.
E
Está correto apenas o que se afirma em I e II.
Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.
IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as afirmativas que versam sobre o demonstrativo denominado Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos de um ente público estadual.
I. O demonstrativo deve conter informações sobre os recursos orçamentários arrecadados classificados na origem Receita Patrimonial, como aqueles decorrentes de participações societárias e da exploração de bens mobiliários, imobiliários e intangíveis.
II. As despesas executadas apresentadas no demonstrativo são discriminadas em Despesas de Capital e Despesas Correntes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
III. O quadro das despesas executadas apresentado no demonstrativo identifica os valores das despesas pagas, custeadas com recursos orçamentários arrecadados classificados na origem Receita Patrimonial.
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir da exigência do Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes (expurgados os efeitos da inflação) para um período de três anos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais deve conter, EXCETO:
A
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
B
demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados que foram obtidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica regional.
C
evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
avaliação da situação financeira e atuaria.
Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a previsão inserta na LRF no sentido de exigir dos entes subnacionais a demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União, considerada a ofensa à autonomia orçamentária dos entes federados menores.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar no 101/2000 instituiu o anexo de metas fiscais. No que concerne a este instrumento de planejamento,
A
integrará o projeto do Plano Plurianual.
B
tem por objetivo a avaliação do cumprimento das metas no exercício corrente, não se prestando para a avaliação do cumprimento dos exercícios anteriores, que devem possuir seu próprio anexo de metas fiscais.
C
não tem por finalidade a avaliação da situação atuarial.
D
conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
E
deverá conter metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
O Município Z, Estado W, publicou em junho de 2019 a Lei nº 002/2019, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, da qual constava o Anexo de Metas Fiscais – AMF, com a finalidade de demonstrar a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores. Considerando a situação hipotética, bem como o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão integrar o AMF, EXCETO:
A
Demonstrativo da Margem para Expansão das Despesas de Caráter Continuado para o exercício de 2020.
B
Demonstrativo da Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas, explicitando mesmo que não exista sua previsão.
C
Demonstrativos de Evolução do Patrimônio Líquido e de Origens e Aplicações dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018.
D
Demonstrativo de Passivos Contingentes e Outros Riscos que poderão afetar as contas públicas elencadas as providências a serem tomadas para sanar tais riscos em caso de sua efetiva ocorrência.
E
Metas anuais de resultado primário e nominal da Administração Municipal para o exercício de 2020 e indicando as metas para 2021 e 2022 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que junto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias esteja o Anexo de Metas Fiscais, que dentre outros, deverá demonstrar:
A
a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois últimos anos anteriores.
B
as metas anuais relativas à receitas e despesas do ano a que se referem.
C
evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
E
demonstrativo das metas anuais, comparando-as com o ano anterior.
O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
-
Com relação a esse anexo, assinale a alternativa incorreta.
A
No Demonstrativo de Metas Anuais, a coluna do valor constante contém os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados.
B
O Demonstrativo de Metas Anuais deve estar acompanhado das medidas que a Administração Pública pretende tomar visando atingir as metas estabelecidas, bem como de eventuais variações abruptas e outras que mereçam destaque.
C
Metas anuais correspondem aos resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo.
D
As metas anuais devem estar em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
E
Para a elaboração das metas anuais, podem ser usados os relatórios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil ou Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, bem como pesquisas setoriais e regionais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Assinale a alternativa correta com relação ao Anexo das Metas Fiscais da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A
O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada liquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em valores corrente e constante.
B
A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública somente para o exercício corrente.
C
O Anexo das Metas Fiscais conterá ainda o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas facultativas de caráter continuado.
D
Valor Constante identifica os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados.
E
Valor Corrente identifica os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
O Manual de Demonstrativos Fiscais (11.ª edição) considera como risco fiscal
A
possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade.
B
os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais com vistas a atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo.
C
o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.
D
a possibilidade de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.
E
os incentivos fiscais, anistia, remissão e subsídio que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Dentre os requerimentos para a elaboração da Lei de Orçamento Anual descrita no Manual de Demonstrativos Fiscais (12ª ed.) para a União, os Estados, o DF e os municípios, está o preenchimento do Anexo de Metas Fiscais, sendo essa uma atribuição do analista de orçamento e finanças. No referido anexo, estabelecem-se metas anuais de receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública. Acerca dos conceitos citados, é correto afirmar que
A
o resultado nominal representa a totalidade das operações fiscais realizadas pela administração pública, excluindo-se a conta de juros.
B
o resultado primário se refere ao valor obtido da diferença entre as receitas e as despesas primárias. Representa o esforço a ser feito pelo governo com o objetivo de pagar os juros da dívida pública e amortizá-la.
C
dívida pública é a diferença entre receitas e despesas totais.
D
os resultados primário e nominal têm tendências opostas, ou seja, um resultado primário positivo tende a levar a uma piora (redução) no resultado nominal.
E
despesas orçamentárias derivadas de juros são, por definição, consideradas como primárias, haja vista que há prioridade do pagamento das dívidas contraídas pelo Estado com a emissão de títulos públicos.
Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores civis e militares.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
C
Certo
E
Errado
Apesar de estar prevista e detalhada na Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve um incremento nas suas atribuições com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabeleceu que a LDO terá seu projeto integrado
A
pela Reserva de Contingência.
B
pelo Anexo de Metas Fiscais.
C
pelo Demonstrativo Regionalizado de Efeito das Renúncias Fiscais.
D
pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
E
pelo Relatório de Gestão Fiscal.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Contador - 2022
Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Orçamentário Brasileiro.
A
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o seguinte.
B
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
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